Estacionamento gratuito em supermercado


Resumo escrito por:Shamash
Estacionamento gratuito em hipermercados e em shopping centers – um sonho distante
Aos preguiçosos, adianto que não há lei vigente que garanta o direito à gratuidade em estacionamento de hipermercados e shopping centers.

Todavia, não há como se negar a existência de leis pelo Brasil afora que garantam direitos semelhantes – cita-se, por exemplo, a Lei Estadual do PR nº 15.333/06, que garante aos estudantes de faculdades, de universidades ou de centros universitários, a gratuidade ao estacionamento daquelas instituições, todavia, a normal não tem aplicação em instituições privadas (ADIN 399.509-7 TJPR, julgada em 25/09/07).

Ora, mas por que todas as leis criadas não detêm mais eficácia?

Considerando que até a presente data a situação foi apenas regulamentada por Lei Estadual, Municipal ou Distrital, a resolução é simples: esses entes federativos não detêm competência para regulamentarem matéria de Direito Civil, cuja situação apenas a União pode disciplinar, ou seja, a Lei Federal regula materialmente o direito de propriedade e as Leis Estaduais, Municipais ou Distritais, apenas exercem as medidas de polícia administrativa, observando, por óbvio, os parâmetros ditados pela lei hierarquicamente superior.

É relevante lembrar que a intervenção do Poder Público na propriedade particular tem, por escopo principal, a proteção aos interesses da sociedade, mas que não pode ser exercida diretamente pelos Municípios, Estados ou Distrito Federal.

Esses entes federativos podem, por exemplo, determinar que um estabelecimento comercial garanta, no mínimo, 5% das suas vagas para idosos, gestantes, pessoas portadores de necessidades especiais, mas não podem impor que elas gozem de isenção da taxa.

As leis criadas com a finalidade de garantir a determinadas pessoas a gratuidade do estacionamento, contra determinados estabelecimentos e mediante condições, impõe inegavelmente limitação genérica ao exercício do direito de propriedade.

Aliás, não se trata apenas de limitação ao direito de propriedade, mas também à livre iniciativa e à livre concorrência.

Dessa forma, cada empresário poderá adotar a modalidade de utilização da área como bem entender, praticando a gratuidade, mediantes condições, ou não. Também não se nega o efeito que produz nas ruas, ou seja, de reduzir o número de veículos estacionados nas ruas, assim como, de ser importante artifício ao estabelecimento comercial, posto que, quanto mais sofisticado o estacionamento e facilidades proporcionar, maiores são as chances de atrair mais clientes.

Importante lembrar que a autonomia empresarial não é sinônimo de “autoritarismo empresarial”, ou seja, “clientes legais” não pagam e “clientes chatos” ou que não dão gorjeta, devem pagar estacionamento; todo critério deve ser objetivo, claro e englobar pessoas incertas, mas que são semelhantes quanto aquelas condições; qualquer prática discriminatória é punível e o lesado pode buscar seus direitos judicialmente.

Nesse ínterim, poderia se perguntar: mas e o direito do consumidor, não estaria sendo violado?

Não! A questão, conforme explicado alhures, é de limitação ao direito de propriedade, à liberdade econômica.
Ainda que se possa aduzir que a gratuidade possa beneficiar um grande número de consumidores, é convicção superficial. Na verdade, se busca o benefício de minoria, em detrimento de tantos outros consumidores que vão àqueles estabelecimentos pelos mais diversificados meios.

O comerciante, obrigado arcar com todos os custos, por uma questão lógica, teria que repassar aquele custo aos lojistas e estes aos produtos, produzindo uma nefasta reação em cadeia, portanto, lesando os consumidores ao invés de os beneficiarem.

A questão poderia ser resolvida, talvez, com incentivos fiscais.

Enquanto aqueles entes federativos tentam, incessantemente, manter uma lei que garanta o direito à gratuidade nos estacionamentos de shopping e hipermercados, na seara federal, se arrasta há anos o Projeto de Lei nº 2.889/97, que nunca consegue ser votado porque sempre acontece um problema: apensamento de outro projeto com matéria semelhante; quórum insuficiente para o julgamento; retirado de pauta por questões regimentais; etc.
E pior, por mais que a União tenha competência para criar a tão esperada lei, talvez o seu fim seja o mesmo das demais: perda da eficácia por inconstitucionalidade material, por violação ao direito de propriedade e demais preceitos constitucionais já citados acima.

Assim, diante da ausência de Lei Federal acerca do tema, toda Lei Estadual, Municipal ou Distrital estará enfada a perda de sua eficácia, por ser inconstitucional (quanto à “forma”).

Estacionamento gratuito em hipermercados e em shopping centers Originalmente publicado no Shvoong: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/law/2238753-estacionamento-gratuito-em-hipermercados-em/

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